Pedido de demissão por WhatsApp é válido mesmo sem carta assinada
Mensagens trocadas pelo aplicativo WhatsApp são válidas para comprovar o pedido de demissão de um trabalhador, mesmo sem a apresentação de uma carta escrita de próprio punho. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a sentença da Vara do Trabalho de Porto Seguro em uma ação…
Condutor socorrista do Samu tem direito a adicional máximo de insalubridade
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceu o direito de um condutor socorrista do Samu ao adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período do contrato de trabalho não alcançado pela prescrição. O colegiado ampliou a condenação imposta ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede…
Pagamento de boa-fé a sindicato exime empregador de novo recolhimento
É indevida a condenação do empregador a efetuar novo recolhimento de contribuições sindicais quando o repasse anterior ocorreu de boa-fé a sindicato envolvido em disputa de representatividade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um hospital de Campinas (SP) de pagar novamente ao Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São…
Refeição precária e proibição de marmita geram dano moral a empregado
O fornecimento de alimentação em condições precárias de higiene e a omissão patronal diante de queixas de trabalhadores descumprem a obrigação de preservar a higidez no ambiente de trabalho e geram o dever de indenizar por dano moral. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou…
TST rejeita ação de comissionada por vínculo de emprego com câmara municipal
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma trabalhadora que pedia o reconhecimento de vínculo de emprego com uma câmara municipal de vereadores. Segundo o colegiado, a Justiça do Trabalho não tem competência constitucional para julgar relação de trabalho entre a administração pública e servidores, inclusive comissionados, quando o vínculo…
Pedido de rescisão afasta anulação de demissão de gestante
O pedido espontâneo de demissão apresentado por uma profissional gestante afasta a exigência de assistência sindical estabelecida pelo Tema 55 do Tribunal Superior do Trabalho e o direito à estabilidade provisória previsto na legislação. O caso pode levar à aplicação do distinguishing, técnica usada para afastar um precedente quando o caso concreto apresenta particularidades que…
Retirada não autorizada de alimento de restaurante gera justa causa
A retirada de alimentos de um restaurante pelo empregado, sem prévia autorização ou registro no sistema interno, quebra a fidúcia contratual. A conduta configura falta grave, apta a justificar a dispensa por justa causa independentemente do valor econômico dos bens ou de punições anteriores. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do…
Escritório não deve compensação a advogado por termo de confidencialidade
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um advogado que pretendia receber mensalmente uma compensação financeira pelo cumprimento de cláusulas de confidencialidade e não concorrência após o fim da relação de trabalho com o seu escritório. Para o colegiado, ele não demonstrou os requisitos legais…
Dispensa por retaliação a ação trabalhista é ato discriminatório
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil contra decisão que o condenou a reintegrar e pagar indenização a um bancário de Brasília (DF), dispensado após ajuizar ação contra o banco. Ele tinha mais de 30 anos de serviço, sem nenhuma punição, e a conclusão, em todas as instâncias,…
Juiz do trabalho extingue ação contra deputada que incitou demissão de petistas
A manifestação de agente político em rede social que estimula condutas discriminatórias de terceiros não atrai a competência da Justiça do Trabalho, já que não há relação de trabalho ou de interferência direta em decisões patronais de gestão de pessoal. Com base neste entendimento, o juiz Daniel José de Almeida Pereira, da 8ª Vara do…