TST rejeita ação de comissionada por vínculo de emprego com câmara municipal
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma trabalhadora que pedia o reconhecimento de vínculo de emprego com uma câmara municipal de vereadores. Segundo o colegiado, a Justiça do Trabalho não tem competência constitucional para julgar relação de trabalho entre a administração pública e servidores, inclusive comissionados, quando o vínculo…