O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta quarta-feira (11/11), o julgamento de duas ações sobre regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. Relator dos processos, o ministro Dias Toffoli votou pelo afastamento dessa imunidade nos casos de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. O julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.185 e 1.241 será retomado nesta quinta-feira (12/11), com os demais votos.
Antonio Augusto/TSEPara Toffoli, isenção de pena contribui para perpetuar a violência de gênero
As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), respectivamente, questionam o artigo 181, incisos I e II, do Código Penal, que estabelece as chamadas escusas absolutórias. Esses dispositivos preveem isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo do cônjuge, durante o casamento, ou de ascendentes e descendentes, como pais, mães, filhos e filhas.
Segundo os autores das ações, embora tenham sido criadas com o objetivo de preservar as relações familiares, essas regras podem impedir a responsabilização de agressores em situações de violência patrimonial contra mulheres, como a apropriação indevida de dinheiro e bens. Para a associação e o partido, a manutenção dessa imunidade contraria os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade entre homens e mulheres, além das garantias previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Na primeira parte da sessão, representantes da Conamp e do PV defenderam que as regras, de 1940, refletem uma concepção de família anterior à Constituição de 1988 e não podem continuar sendo aplicadas para impedir a punição de crimes patrimoniais praticados contra mulheres no ambiente doméstico.
A Advocacia-Geral da União também se manifestou pelo acolhimento dos pedidos e destacou que a aplicação das imunidades pode produzir efeitos discriminatórios contra as mulheres e comprometer a proteção assegurada pela Constituição e pelos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Acompanharam esse entendimento o Instituto Nós por Elas, a Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos da FGV Direito SP e o Instituto Maria da Penha, admitidos no processo como amici curiae (amigos da corte). As entidades ressaltaram que a violência patrimonial pode comprometer a autonomia financeira das vítimas e contribuir para a manutenção de situações de dependência e violência no ambiente familiar.
Contexto de desigualdade
Ao votar pela procedência do pedido, Toffoli afirmou que as regras de isenção de pena tiveram origem em um contexto histórico em que as relações familiares eram marcadas pela desigualdade entre homens e mulheres. Embora os dispositivos não façam distinção de gênero, sua aplicação pode atingir de maneira desproporcional as mulheres, principais vítimas de violência doméstica e familiar.
O relator destacou que a Constituição de 1988 assegura a igualdade entre os integrantes da família e determina que o Estado adote mecanismos para coibir a violência nas relações familiares. Ele também ressaltou que a Lei Maria da Penha reconhece expressamente a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Para o ministro, a manutenção da isenção de pena nessas situações representa uma proteção insuficiente às vítimas e contribui para perpetuar a violência de gênero. O relator lembrou ainda decisões anteriores do STF voltadas à proteção dos direitos das mulheres, como a que afastou a tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio.
Com esse entendimento, Toffoli votou para reconhecer que as regras do artigo 181, incisos I e II, do Código Penal não são compatíveis com a Constituição de 1988 quando aplicadas a crimes patrimoniais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O relator também abordou as consequências da decisão para a responsabilização criminal dos agressores. Segundo seu voto, crimes ainda não alcançados pela prescrição e que deixaram de ser investigados em razão da isenção de pena poderão ser objeto de persecução penal, observadas as regras aplicáveis a cada situação. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADPF 1.185
ADPF 1.241
Fonte: ConJur
