O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), será responsável por analisar a ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que tenta adiar o início da redução da jornada de trabalho e da transição para o fim da escala 6×1. A entidade quer postergar a primeira mudança, prevista para dezembro deste ano, alegando que as empresas precisam de mais tempo para se adaptar às novas regras.
A ação foi distribuída por sorteio a Dino e questiona o cronograma estabelecido pela emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro. A norma prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial, em duas etapas.
Pelo calendário aprovado, a primeira mudança está prevista para 16 de dezembro, quando o limite semanal de trabalho passará de 44 para 42 horas. A partir dessa etapa, os trabalhadores também terão garantidos dois dias de descanso remunerado por semana.
A CNC defende que a primeira fase da transição seja transferida para 16 de outubro de 2027. Na avaliação da confederação, a redução definitiva da jornada para 40 horas semanais também deveria ser adiada, com implementação a partir de outubro de 2028. Entre os argumentos apresentados ao Supremo, a entidade aponta que o intervalo de apenas 60 dias entre a promulgação da emenda e o início das mudanças é insuficiente para que os empregadores reorganizem suas atividades.
A confederação afirma que a adaptação poderá exigir novas contratações, mudanças nos turnos de trabalho e renegociação de convenções coletivas. O objetivo da ação é evitar que a implementação acelerada das novas regras provoque dificuldades operacionais e financeiras para as empresas.
GOVERNO DESCARTA NECESSIDADE DE NOVA PEC
Enquanto a discussão sobre o calendário chega ao Supremo, o governo federal avalia que não será necessário aprovar uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para regulamentar as exceções previstas para determinadas categorias profissionais. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT), afirmou que um projeto de lei complementar seria suficiente para estabelecer regras específicas para trabalhadores submetidos a jornadas diferenciadas e regimes especiais.
Entre os profissionais que poderão precisar de regulamentação específica estão aeronautas, vigilantes, médicos plantonistas, petroleiros e trabalhadores ligados à agropecuária.
A possibilidade de criar regras complementares também foi levantada pelo senador Eduardo Braga (MDB), que anunciou, antes mesmo da promulgação da emenda, a intenção de apresentar uma proposta paralela. Segundo ele, o objetivo seria contemplar as particularidades de cada atividade e evitar impactos negativos sobre a economia brasileira.
A promulgação da emenda ocorreu em 16 de outubro, em sessão que contou com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O fim da escala 6×1 foi uma das principais bandeiras defendidas pelo presidente durante sua campanha à reeleição.
Fonte: Jurinews
