A ludopatia é problema real de saúde pública, que se agravou com a expansão das apostas on-line e com a velocidade das transferências instantâneas, razão pela qual o Poder Judiciário tem sido cada vez mais provocado a decidir quem deve suportar as perdas dela decorrentes, e, embora a sensibilidade diante do sofrimento do doente seja compreensível e louvável, ela não deve se converter em critério de imputação de responsabilidade, sob pena de se transferir o ônus a quem não o criou, como ocorre com as instituições financeiras que concederam crédito ou processaram pagamentos sem conhecer a condição psicológica do cliente (que, por vezes, fica silente quanto a este relevante aspecto, que pode até reverberar na sua própria capacidade civil). Nesse contexto, o presente texto sintetiza a tese de que a controvérsia pertence ao campo do direito civil e da curatela e de que a responsabilidade do fornecedor, quando cabível, depende da demonstração de culpa (e não de presunção desta).
1. CAPACIDADE CIVIL E INTERDIÇÃO, AINDA QUE PARCIAL.
No sistema do Código Civil a capacidade é a regra, de modo que a restrição à autonomia de pessoa maior somente se legitima nas hipóteses legais, entre as quais figuram os pródigos, relativamente incapazes nos termos do art. 4.º, inciso IV, sujeitos à curatela conforme o art. 1.767, inciso V, e impedidos de, sem a assistência do curador, emprestar, transigir e praticar atos que ultrapassem a mera administração, segundo o art. 1.782 (BRASIL, 2002). Como a ludopatia não consta do rol legal, ela poderá ser examinada, quando muito, sob a categoria da prodigalidade, que a doutrina recente trata como categoria jurídica e não clínica, aferida mediante exame qualitativo dos gastos, de sua habitualidade e do prejuízo patrimonial dele decorrente, com perícia, estudo social e contraditório (SCHAITZA; GOTO, 2026).
O habitat processual, em que há participação do Ministério Público e nomeação de curador, é o único em que se pode afirmar com fiabilidade que determinada pessoa perdeu a aptidão de traduzir o seu discernimento em conduta patrimonial organizada, de sorte que, fora dele, o negócio celebrado por relativamente incapaz é apenas anulável, e a anulabilidade somente produz efeitos depois de julgada por sentença, nos termos dos arts. 171, inciso I, e 177 do Código Civil (BRASIL, 2002). Por essa razão, a segurança do comércio jurídico e a boa-fé de quem contrata sem ciência de qualquer causa de incapacidade recomendam que a invalidação retroativa seja excepcional, o que se confirma pelo contraste com os casos em que a jurisprudência anula empréstimos celebrados por pessoa judicialmente interditada, hipótese em que a publicidade da interdição impõe à instituição o dever de diligência (BANCO, 2025).
2. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E AUSÊNCIA DE DEFEITO.
Reconhece-se que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, mas a responsabilidade prevista em seu art. 14, ainda que objetiva, pressupõe defeito do serviço, dano e nexo causal, e não se vislumbra defeito na concessão regular de crédito, ou na execução de transferência ordenada pelo próprio titular, a pessoa maior, capaz e não interditada, cuja condição a instituição desconhecia e não tinha meios legítimos de conhecer (BRASIL, 1990). Ademais, o dever de avaliação responsável do crédito, previsto no art. 54-D, opera por meio de informações disponíveis em bancos de dados e não mediante investigação clínica, a qual, além de inexequível, colidiria com a natureza de dado sensível que a Lei Geral de Proteção de Dados atribui às informações de saúde (BRASIL, 2018). Em suma, se o consumidor se omite em dar determinados informes, no tocante ao seu status de saudabilidade, atrai as consequências legais. Leia-se: a pré-existência de algum transtorno precisa ser compartilhada.
A aferição da responsabilidade deve, portanto, seguir as regras gerais do Código Civil, cujos arts. 186, 187 e 927 exigem ato ilícito, dano, nexo causal e culpa, de maneira que a culpa da instituição se configura plenamente quando há ciência prévia da condição, como na interdição registrada, na comunicação formal e documentada de curador ou familiar ou no pedido expresso de bloqueio, hipóteses em que contratar ou operar revela negligência qualificada. Em sentido contrário, ausentes tais circunstâncias, a conduta de quem utiliza voluntariamente o crédito, sem pedir restrição pelos canais disponíveis, rompe o nexo causal ou caracteriza culpa exclusiva da vítima, causa de exclusão prevista no art. 14, § 3.º, inciso II, do próprio Código de Defesa do Consumidor, e a inversão do ônus da prova, por sua vez, encontra limite na possibilidade de desincumbência, já que exigir do banco a prova de que ignorava um estado psíquico jamais revelado equivale a impor prova negativa de produção impossível (SOUSA, 2025).
3. A ANALOGIA COM O ÁLCOOL E O TABACO.
Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n.º 1.113.804/RS e 886.347/RS, ambos de 2010, afastou a responsabilização da indústria do fumo pelos danos do tabagismo, com fundamento no livre-arbítrio do consumidor, na licitude da atividade e na ausência de nexo causal (GUGLINSKI, 2011), de modo que, se a dependência química, de nocividade notória, não conduz à responsabilização do fornecedor lícito que desconhece a condição individual do adquirente; e se bares e restaurantes tampouco respondem, como regra, por servirem bebida a alcoolistas, não há razão para tratar de forma mais gravosa a instituição financeira que presta serviço igualmente lícito (e essencial ao país, haja vista o seu inconteste aspecto de desenvolvimento socioeconômico).
Embora a analogia tenha limites, uma vez que o crédito se submete a normas próprias, ela se funda na estrutura de imputação, segundo a qual o fornecedor de produto e/ou serviço lícito a pessoa capaz não tem dever geral de investigar patologias; e o dever de agir somente surge quando a lei o prevê ou quando a ciência concreta da condição o torna exigível.
Não é crível obrigar as instituições a trabalhar com investigação defensiva pré-contratual; e/ou pior, forçar a barra para que trabalhem com adivinhação, bola de cristal e/ou com videntes.
4. INCENTIVOS, LITIGÂNCIA E CRÉDITO.
A análise econômica do direito ensina que o processo funciona como um sistema de incentivos, no qual a decisão de litigar resulta da comparação entre os benefícios esperados e os custos previstos (GICO JÚNIOR, 2023). Assim, se a alegação posterior de ludopatia bastar para a nulidade retroativa com inversão do ônus e responsabilidade objetiva, o cliente/ consumidor terá um custo reduzido, pois lhe bastará extratos e um relatório médico, para que vislumbre ganho elevado; ao passo que a instituição deverá produzir prova de difícil obtenção. Em consequência, estimulam-se demandas padronizadas e oportunistas em um sistema já congestionado, que, segundo o Justiça em Números 2025, contava com 80,6 milhões de processos pendentes em dezembro de 2024 e registrou 39,4 milhões de processos iniciados no ano (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2025), e no qual o diagnóstico de dezembro de 2025 identificou mais de 129 mil processos com menção expressa à litigância predatória (RIBEIRO, 2026), ressalvando-se, com razão, que o volume de ações não equivale, por si só, aos abusos (este ponto sensível, é de uma minoria isolada, certamente).
A tais efeitos, soma-se o impacto sobre o preço do crédito, porquanto a perda esperada, inclusive a de origem judicial, compõe o spread, que, segundo o Banco Central, atingiu em média 20,9 pontos percentuais em novembro de 2025, com alta de 2,5 pontos em doze meses (BANCO CENTRAL DO BRASIL, 2025). Embora não se atribua essa trajetória à litigiosidade, qualquer acréscimo de incerteza e/ou insegurança jurídica tende a ser repassado à sociedade, seja por meio de juros mais elevados, seja por meio de requisitos de concessão mais rígidos, o que reduz o acesso e o bem-estar de quem depende do crédito (e aqui, invocamos a análise social do direito).
Trata-se, por certo, de projeção teórica e não de efeito empiricamente mensurado, mas é precisamente a consequência prática que o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro manda ponderar (BRASIL, 1942), sobretudo porque o crédito é instrumento de pacificação social e a sua restrição, a pretexto de proteger poucos, acaba por onerar os muitos. Ressalvamos a presença da análise social do direito, em consonância com a análise econômica do direito, portanto!
5. A PRUDÊNCIA CONFIRMADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE.
A preocupação, aqui exposta, encontrou eco recente na jurisprudência potiguar, onde destacamos o Agravo de Instrumento nº 0812463-98.2026.8.20.0000, julgado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, sob a relatoria do Desembargador Ricardo Tinoco.
Neste case, os julgadores denegaram a tutela antecipada, que visava à suspensão de contratos de empréstimos consignados celebrados pela autora da ação/ Agravante, a qual alega ludopatia (RIO GRANDE DO NORTE, 2026).
O resultado demonstra o cuidado que o tema exige e a pertinência dos argumentos expostos, notadamente a necessidade de cautela jurídica e prudência processual, antes de suspender ou desfazer contratos perfectibilizados legalmente.
6. CONSIDERAÇÕES DERRADEIRAS
Aventamos duas hipóteses, que podem contribuir com a atividade jurisdicional, as quais são ancoradas na boa-fé, decoro, lealdade e cooperação das partes contratantes.
1a) quando o consumidor/ cliente fica silente de um transtorno pré-existente, o Judiciário poderá interpretar que existe má-fé; que há uma tentativa de se aproveitar da própria torpeza; que está se tentando ofender a dignidade da Justiça; que a lide é temerária e por aí vai…nesta moldura processual, a resposta jurídica adequada é a de que as instituições não devem responder pela ludopatia;
2a) as instituições e suas “mesas de créditos” (humanas e/ou tecnológicas) também precisam ter algumas precauções e fazer análises com relação à capacidade do cliente/ consumidor, notadamente aferindo a existência de interdição/curatela, ainda que parcial; aferindo condição etária; realizando entrevistas, para aferição de discernimento; levantando o histórico de contratações e score bancário; patrimonialidade; etc. Se as instituições não checarem as perspectivas exemplificadas, o Judiciário, numa ótica de distribuição dinâmica dos ônus processuais, poderá fazer um sopesamento jus-discricinário e imputar responsabilização.
Bem, chegando ao final deste singelo escrito, as reflexões que trazemos têm o desiderato de estimular o debate, a pesquisa e os estudos. Assim, partindo do pressuposto de que temos um universo jurídico que não comporta ideias irredutíveis, tratamos duas hipóteses de responsabilização segundo o grau de culpa e, com isso, buscamos ensejar estabilidade decisional e de uma maior segurança jurídica, especialmente no contexto dos precedentes, os quais são importantes fomentadores de crescimento sustentável do Brasil.
Fonte: Jurinews
