O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou parcialmente procedente uma denúncia sobre irregularidades em uma licitação da Caixa Econômica Federal (CEF) voltada à contratação de serviços de gestão de relacionamento com clientes e marketing digital. A decisão, tomada na sessão plenária de 4 de novembro, analisou o certame que possuía valor estimado em R$ 412,4 milhões. O questionamento central apontava uma restrição indevida à competitividade devido à exigência de que as empresas comprovassem parceria autorizada com o fabricante já na fase de habilitação técnica.
Em sua defesa, a Caixa Econômica Federal argumentou que a exigência era indispensável para garantir a execução adequada do contrato. Segundo a instituição, a participação direta do fabricante seria necessária para assegurar suporte especializado, atualizações tecnológicas e mecanismos de escalonamento. A estatal sustentou que tal comprovação serviria como prova de capacidade técnica e reduziria os riscos operacionais da contratação.
O relator do caso, ministro Rodrigo Pacheco, reconheceu que a vinculação com o fabricante é pertinente para a execução do objeto, dado que as atividades dependem de autorização específica. Contudo, o magistrado concluiu que as justificativas da Caixa não demonstraram a necessidade de que essa condição fosse exigida logo na fase de habilitação. Para o relator, antecipar essa exigência pode restringir o universo de competidores, afastando empresas que, embora aptas, ainda não detivessem a parceria no momento da proposta.
O ministro Rodrigo Pacheco ressaltou que o objetivo da Administração poderia ser alcançado exigindo a comprovação apenas do vencedor antes da assinatura do contrato. Essa orientação segue a jurisprudência do Tribunal, consolidada nos Acórdãos 920/2022, 2.061/2023 e 2.178/2026, todos do Plenário, que estabelecem que o credenciamento com o fabricante deve ser requisito da contratada, e não condição de habilitação.
Apesar de identificar a irregularidade, o relator considerou desproporcional anular o certame, visto que não houve indícios de prejuízo à competitividade ou ao resultado final. O contrato já havia sido celebrado por R$ 395,8 milhões, valor R$ 16,6 milhões inferior ao orçamento estimado, sendo considerado relevante para a modernização da plataforma da Caixa. Por unanimidade, o Plenário decidiu expedir ciência à CEF sobre a necessidade de ajustar tais exigências em futuras licitações.
Fonte: Jurinews
