O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (11) a suspensão nacional de todos os processos que discutam a revisão judicial dos valores pagos ou transferidos pela União para a remuneração de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou para o financiamento de ações e serviços públicos de saúde. A medida, que visa conter o impacto financeiro e a multiplicação de demandas judiciais sobre a insuficiência ou defasagem dos referenciais federais, foi proferida no âmbito do RE 1.612.904, que trata do Tema 1.491 de Repercussão Geral.
Em decisão monocrática, o ministro acolheu o pedido formulado pela Advocacia-Geral da União (AGU). A determinação paralisa a tramitação de ações individuais e coletivas em qualquer grau de jurisdição, abrangendo fases de liquidação, cumprimentos de sentença e ações rescisórias. Além disso, ficam suspensas a expedição e o levantamento de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV).
Segundo dados apresentados pela AGU, o volume de processos que solicitam o reajuste dos valores e a revisão da tabela SUS totaliza mais de 7,7 mil ações em andamento. O número de demandas ajuizadas anualmente apresentou um crescimento expressivo, saltando de 171, em 2020, para 1.369, em 2024. A esse montante somam-se, ainda, cerca de 500 demandas propostas por municípios, associações e entidades representativas.
O impacto financeiro dessas decisões é significativo para os cofres públicos. Entre 2023 e 2024, a União já desembolsou mais de R$ 731 milhões no cumprimento de decisões judiciais sobre a matéria, montante destinado a apenas 94 autores. No cenário geral, as demandas possuem uma exposição potencial que ultrapassa R$ 243 bilhões.
Ao fundamentar sua decisão, o ministro Gilmar Mendes alertou para os prejuízos que tais ações representam aos usuários do SUS. “Esse quadro revela, ainda, fenômeno que transcende a mera multiplicação de ações, pois os valores extraídos do orçamento federal não remuneram qualquer serviço adicional, e são subtraídos do financiamento universal da saúde, tudo isso em prejuízo dos usuários do SUS, que não figuram em processo algum”, afirmou o magistrado.
O relator destacou a urgência da suspensão devido à negociação desses créditos judiciais no mercado financeiro. O ministro apontou “graves indícios de irregularidades na fase de execução, em que recursos que deveriam financiar a saúde pública convertem-se em créditos de exigibilidade controvertida, e, subsequentemente, em lastro para operações de captação no mercado financeiro, mecanismo que produz riscos à integridade do sistema bancário no país, como recentemente observado”.
Gilmar Mendes completou sua análise ressaltando o destino final desses recursos. “[O] que esse quadro revela é que uma parcela relevante desses créditos não se destina aos hospitais originalmente beneficiários ou à melhoria dos serviços de saúde, mas a instituições financeiras e outros cessionários, que adquiriram esses ativos, muitas vezes com expressivo deságio”, pontuou.
Por fim, o ministro apontou que a concentração de ações no Distrito Federal é potencialmente indicativa de forum shopping, prática definida como a escolha estratégica de um tribunal pela probabilidade de obter decisões mais favoráveis. Conforme dados da AGU citados na decisão, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), 196 cumprimentos definitivos de sentença somam R$ 18,65 bilhões em execuções.
Fonte: Jurinews